PEC 37: A QUEM INTERESSA A DESMORALIZAÇÃO?

     O mago da propaganda nazista Josef Goebbels dizia que repetir uma mentira mil vezes torna ela uma verdade. A sua máxima continua bem viva e o que vemos na campanha contra a aprovação da PEC 37 prova bem isso.

     Os bem informados e formadores de opinião combatem a PEC 37 conhecendo o seu teor, de cabeça feita e certamente ocultando interesses outros e não a defesa da moralidade que tanto apregoam. E, a grande maioria do povo brasileiro tal Maria vai com as outras, defendem sem ter tomado conhecimento do seu texto, de maneira histérica a sua não aprovação pelo Congresso Nacional.

     A PEC 37 é uma proposta de Emenda Constitucional que tem por objetivo a inclusão de um parágrafo ao art. 144, estabelecendo como privativa a competência da Polícia Federal (e Polícias civis dos Estados e Distrito Federal) para apuração de infrações penais, ressalvando casos como o da investigação pela comissão parlamentar de inquérito.

     O poder das investigações criminais é competência das policia estadual, federal e do Distrito Federal, é o que estabelece a Constituição Federal vigente no art. 144, §1º, I e IV e §4º. Ao MP, a Constituição em vigor prevê em seu artigo 129, VII a função de “exercer o controle externo da atividade policial”. Como controle externo não é o mesmo que investigação criminal, isso diz que o MP deve acompanhar o inquérito policial, fiscalizando o respeito  aos direitos e às garantias do investigado.

     Há algumas interpretações de tribunais reconhecendo excepcionalmente a possibilidade do MP de maneira ativa na produção de provas. Interpretação de tribunal não é norma constitucional.

      Em vez de injustamente chamada de PEC DA IMPUNIDADE pelo fato de para alguns interessados falsamente passarem essa impressão, a PEC 37 de maneira bastante cristalina restabelece a verdade constitucional em vez de estar louvando qualidades inexistentes de um órgão que muito tendo a realizar se tem deixado levar pelos holofotes, dando-se ao luxo de escolher as questões mais midiáticas – muitas delas menos importantes, em detrimento de outras talvez mais necessárias por não produzir o brilho suficiente.

     Embevecidos pela veemência demonstrada no noticiário do horário nobre com argumentos bem elaborados, logo que o caso esfria e cai no esquecimento deixamos de acompanhar seu desfecho; mas a primeira impressão foi o bastante para avaliarmos sua eficiência. Não seria mais sensato apurar as omissões para evitar o passionalismo?

     Hoje, o povo nas ruas reclama dos gastos exorbitantes com a construção dos estádios para as duas copas, sendo uns sabidamente destinados a se tornar elefantes brancos. Onde estava o MP esse tempo todo? E olha, desde que a copa foi decidida que seria aqui já se cantava essa pedra. Há anos se fala que as empresas de ônibus e de lixo são casos para profundas e rigorosas investigações. Que tem feito o MP esse tempo todo?

     Que acham em vez de chamar a PEC 37 de Pec da Impunidade e pedir sua rejeição, ler e analisar seu texto de maneira isenta e, concordando, trabalhar por sua aprovação, acompanhar mais de perto a atuação do MP e exigir das polícias mais eficiência e competência?

     Alegar que as polícias não merecem confiança porque é  governo, não custa lembrar que o MP também é.